TST - AIRR - 730838/2001


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO JUÍZO DE A D MISSIBILIDADE A QUO . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Orient a ção Jurisprudencial 260, II, da SDI-I/TST, afasta-se o fundamento do despacho de admissibilidade da revista, proferido com base nas restrições contidas no art. 896, § 6º, da CLT, impondo-se a análise do recurso sob o enfoque do rito ord i nário, em que iniciada a demanda e praticados os demais atos do pr o cesso. Não configurada divergência jurisprudencial específica ou violação de preceito de lei federal, nos moldes das alíneas a e c do art. 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730838/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adoção do rito sumaríssimo pelo juízo de a d missibilidade.

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