TST - RR - 727284/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. TRANSAÇÃO. EFEITOS . À falta de expressa quitação do título reclamado, a adesão a plano de demissão voluntária não compromete o pleito obreiro. Recurso de revista obstaculizado pela compreensão da OJ 270 da SBDI-1 do TST, Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 727284/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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