STJ - RHC 24332 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0178864-8


20/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PARCELAS
VINCENDAS. SÚMULA 309/STJ. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. LEGALIDADE
DO DECRETO DE PRISÃO.
1. Não se mostra suficiente a quitação das três últimas parcelas
anteriores ao ajuizamento da ação para o afastamento do decreto de
prisão, sendo necessário o pagamento das prestações vencidas no
curso do processo. Incidência da súmula 309/STJ.
2. O fato de o valor da pensão ter sido reduzido em ação de
exoneração de alimentos não torna o decreto de prisão anterior
ilegal.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 24332 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0178864-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso ordinário, habeas corpus, execução.

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