STJ - AgRg nos EREsp 866309 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0278785-5


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA PERTINENTE AO CONHECIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
I - Não cabe, em embargos de divergência, discussão sobre a
aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso
especial, como é, entre outras, a que conclui pela incidência das
súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: EREsp nº 620.979/SP, Primeira
Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23/05/2005; AgRg nos Eag nº
646.532/RJ, Corte Especial, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 01/08/2006;
EREsp nº 534.547/RS, Corte Especial, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,
DJ de 03/09/2007; EREsp nº 178.856/MG, Primeira Seção, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 1º/04/2002.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 866309 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0278785-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, alegação de dissídio acerca da aplicação de regra técnica pertinente.

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