STJ - AgRg no REsp 1053992 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0097114-6


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA.
MORA DESCARACTERIZADA.
1. O entendimento pacificado e atual do STJ é no sentido de que a
cobrança de encargos remuneratórios ilegais descaracteriza a mora do
devedor.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1053992 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0097114-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, capitalização mensal afastada.

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