TST - AIRR - 734068/2001


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. No caso concreto, não haverá prejuízo para o reclamante pois a viabilidade de seu recurso de revista será examinada sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT, na forma do item II da OJ nº 260 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. O pedido de perícia, conforme consta do acórdão recorrido, foi feito pelo reclamante na inicial. Além disso, o pedido de diferenças de adicional de periculosidade foi julgado improcedente. Considerando-se essas premissas, é constatada que a decisão recorrida apenas interpretou o disposto no art. 790-B da CLT que assim dispõe: Art. 790-B A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita . DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Matéria fática. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734068/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão para o rito sumaríssimo.

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