TST - AIRR e RR - 742754/2001


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIVISOR. O Tribunal Regional, valorando as provas dos autos, registrou, expressamente, que não houve alteração da jornada de trabalho, tampouco do divisor de horas para 180. Dessa forma, impossível aferir a indicada ofensa ao art. 468 da CLT e a especificidade dos arestos trazidos para o confronto (Súmula nº 296, I, do TST), que demonstram hipóteses em que há alteração contratual e aplicação do divisor 180. Note-se, inclusive, que, para se decidir de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado nesta instância processual a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 742754/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, jornada de trabalho.

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