TST - RR - 741478/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO. APÓS A ADMISSÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Decisão regional em sintonia com o item I da Súmula 199 desta Corte, no sentido de que se a pactuação de horas extras ocorrer posteriormente à admissão não se configura pré-contratação.

Tribunal TST
Processo RR - 741478/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, contratação.

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