STJ - AgRg na Rp 314 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO 2004/0166191-2


20/out/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
AUTORIDADES JUDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DESTE EG. TRIBUNAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VINCULAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PRECEDENTES.
I - Cuidando-se de suposto crime de competência originária deste
eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja apuração se dá mediante ação
penal pública, o pedido de arquivamento formulado pelo representante
do Ministério Público Federal é vinculativo, ou seja, há de ser
acatado, não se aplicando a regra do artigo 28 do Código de Processo
Penal. Precedentes: AgRg na Sd nº 136/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE
ESPECIAL, DJ de 04.08.2008; REsp nº 819.992/BA, Rel. Min. LAURITA
VAZ, DJ de 02.10.2006, AgRg na Sd nº 32/PB, Rel. Min. CESAR ASFOR
ROCHA, DJ de 05/09/200 e AgRg na Rp nº 328/MG, Rel. Min. PAULO
GALLOTTI, DJ de 07/11/2005.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rp 314 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO 2004/0166191-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal e processual penal, representação, crime de responsabilidade.

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