TST - E-ED-RR - 742492/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão recorrida revela conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula n.º 366. Orienta o verbete sumular que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal . Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 742492/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, horas extraordinárias, minutos residuais.

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