STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 542154 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 2007/0130632-8


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. O acórdão embargado, de modo suficientemente claro e
fundamentado, negou provimento ao agravo regimental interposto
contra a decisão que indeferiu in limine os embargos de divergência
ao fundamento de que inexiste divergência jurisprudencial "(...) na
hipótese em que, enquanto os acórdãos paradigmas decidiram, com base
nas circunstâncias fáticas específicas de cada caso concreto, que o
recorrente decaiu da parte mínima do pedido, devendo o recorrido
responder, por inteiro, pelas despesas e honorários, o acórdão
embargado, também com base nas circunstâncias fáticas específicas da
espécie, afirmou que o recorrente não demonstrou haver decaído da
parte mínima, e que, em se cuidando de sucumbência recíproca, devem
os ônus ser repartidos."
2. "Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único
propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto." (EDclEDclEREsp nº 579.833/BA,
Corte Especial, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 22/10/2007).
3. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE
nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 542154 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 2007/0130632-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência, omissão, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›