TST - RR - 743982/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição de 1988 quando o Regional, mesmo instado mediante a interposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questões de natureza fática de inquestionável relevância para a justa solução da controvérsia, as quais consistem nas alegações da reclamante, produzidas nos embargos de declaração à decisão recorrida, no sentido de invalidade da norma coletiva que: é fixada por período superior a dois anos; não atende ao quorum mínimo de aprovação exigido por lei e não é fixada na sede do sindicato; e, por fim, não possui autorização do Ministério do Trabalho para fixar intervalo intrajornada menor do que aquele previsto no artigo 71 da CLT, embora o empregado se encontre submetido a jornada suplementar. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 743982/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, configura-se ofensa aos artigos.

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