STJ - HC 98517 / SP HABEAS CORPUS 2008/0006509-2


20/out/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E
II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE A INDEFERIU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS.
I - Havendo identidade de situação fático-processual entre os
co-réus, cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão
de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação do decreto
de prisão preventiva.
II - A superveniência da r. sentença condenatória não supre a
ilegalidade nem prejudica a presente impetração, vez que o r.
decisum não trouxe qualquer fundamentação adicional concreta que
pudesse justificar, à luz do art. 312 do CPP, a manutenção, sob novo
título, da custódia do paciente, que, antes do trânsito em julgado
da condenação, permanece sob o cunho da cautelaridade e da
excepcionalidade (Precedente).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 98517 / SP HABEAS CORPUS 2008/0006509-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal e processo penal, habeas corpus, art.

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