STJ - HC 111833 / SP HABEAS CORPUS 2008/0165331-0


20/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA
PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº
11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS
OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA.
I - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC
82.959/SP, concluiu que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, que vedava a progressão de regime para os condenados por
crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão,
tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o
Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte,
passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida no art. 2º,
§ 1º, da Lei 8.072/90.
II - Impende ressaltar que, nesses casos, uma vez afastada a
aplicação desta norma, voltou a regular a hipótese, mesmo em se
tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê, como
requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um
sexto (1/6) da pena.
III - Destarte, estabelecido o confronto entre a Lei nº 11.464/07 e
a regra prevista na LEP, verifica-se que a novel legislação
estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, não
podendo, dessa forma, ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente
à sua vigência.
Ordem parcialmente concedida para que o Juízo da Execução analise os
requisitos para a progressão de regime prisional ora pretendida, nos
termos do art. 112 da Lei nº 7.210/84 (LEP).

Tribunal STJ
Processo HC 111833 / SP HABEAS CORPUS 2008/0165331-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, progressão de regime.

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