TST - E-RR - 768075/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE RISCO POR ILUMINAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 57 DA SBDI-1. RAZÕES DO RECURSO DE EMBARGOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo E-RR - 768075/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, adicional de risco por iluminamento, orientação jurisprudencial transitória n.º 57 da sbdi-1.

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