TST - E-RR - 769040/2001


31/out/2008

EMBARGOS SOCIEDADE DE ECONOMIA MI S TA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PRIVATIZAÇÃO SUCESSÃO DE EMPREGAD O RES CONVALIDAÇÃO DO ATO PRECEDE N TES DA SBDI-1 A C. SBDI-1, com fundamento no inst i tuto da sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), orienta no sentido de que a privatização de sociedade de economia mista conv a lida, desde o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho or i ginariamente nulo, por ausência de concurso público. Prec e dentes. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 769040/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos sociedade de economia mi s ta, nulidade do contrato de trabalho admissão sem concurso público privatização, sbdi-1, com fundamento no.

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