TST - AIRR e RR - 770870/2001


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIÁRIAS DE VIAGEM. CRITÉRIO DE APURAÇÃO PELA MÉDIA FÍSICA. O Tribunal Regional manteve o critério de apuração das diárias , para efeito de integração ao salário do autor, pela média física, por entendê-lo mais justo. No agravo de instrumento a reclamada transcreve um único aresto que, todavia, revela-se inespecífico, na medida em que trata de instituto distinto, qual seja horas extras (Súmula nº 296 do TST). De outro lado, a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, desatende ao comando do art. 896, alínea c , da CLT, porquanto eventual ofensa ao princípio da legalidade somente se daria, no caso, de forma reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 770870/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, diárias de viagem, critério de apuração pela média física.

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