TST - RR - 769548/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, certo que faz jus à isenção dos honorários periciais, nos termos das disposições contidas nos artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 769548/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, justiça gratuita.

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