TST - E-ED-RR - 770291/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO CONTRATADO E O EFETIVAMENTE PAGO. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SALÁRIO INDICADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO-CONFIGURADA. Tendo a Reclamada, em sede de contestação, negado a existência do vínculo empregatício e o pagamento de qualquer verba a título de salário, inclusive contestando o valor pretendido, há de se considerar que houve a impugnação quanto ao valor atribuído pelo Obreiro a título de valor de salário, motivo pelo não há como se reconhecer a vulneração dos arts. 300 e 302 do CPC. De outro lado, sendo apenas reconhecida judicialmente a existência da relação empregatícia, e não tendo sido comprovada a percepção de salário, nos moldes indicados na inicial, pelo Reclamante, a quem incumbia o ônus probatório, cabe ao magistrado fixar o parâmetro, nos termos do art. 460 do CPC. Incólume o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 770291/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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