TST - E-RR - 771316/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Esta Corte, nos termos do item III da Súmula n.º 85, sedimentou o entendimento de que, sendo inválido o acordo de compensação de jornada de trabalho, não há de se cogitar de repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, quando não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o adicional de horas extras. In casu , não se mostra devido apenas o adicional de horas extras, porquanto firmada pelo Regional a premissa fática de que houve o extrapolamento da jornada máxima semanal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 771316/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, acordo de compensação inválido, extrapolamento da jornada máxima semanal.

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