TST - E-RR - 778749/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA APOSTA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 778749/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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