STJ - HC 107135 / SP HABEAS CORPUS 2008/0113219-9


20/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. CÁLCULO DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do
mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não
explicitados (Precedentes do STF e STJ).
II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau
apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza,
carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva
imprescindível. Não existem argumentos suficientes a justificar, no
caso concreto, a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão.
III - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e no §
2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar
mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, não pode se
dar pela simples constatação da existência das mesmas, como in casu,
mas deve ser feito com base nos dados concretos em que se evidenciou
o fato criminoso (Precedentes).
IV - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena
privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. (Precedentes).
Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal, tornando
definitiva a reprimenda em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão, em razão da aplicação do índice de 1/3 pelas majorantes, e
para estabelecer como regime prisional o semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 107135 / SP HABEAS CORPUS 2008/0113219-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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