TST - RR - 784867/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA E S PONTÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 361 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 361 SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, de modo que, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784867/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria e s pontânea, orientação jurisprudencial n° 361 da sbdi-1 do tst.

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