TST - AIRR e RR - 786204/2001


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Corte Regional consignou, no julgamento dos embargos de declaração, que a questão da não-incidência do imposto de renda sobre parcelas de natureza indenizatória não foi suscitada no recurso ordinário. Dessa forma, não há tese de mérito sobre a matéria, o que inviabiliza a caracterização de afronta aos dispositivos constitucionais suscitados e de divergência jurisprudencial. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 786204/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, incidência do imposto de renda.

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