STJ - HC 107075 / RO HABEAS CORPUS 2008/0112358-1


20/out/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 2º, INCISOS I E II (3
CONSUMADOS E 2 TENTADOS) E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 69 E
29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO OBJURGADO. ERRO MATERIAL.
I - Verifica-se a existência de erro material no v. acórdão a quo,
na indicação de que um dos delitos praticados pelo
impetrante/paciente teria ocorrido no dia 14/06/1990, data em que o
paciente estava encarcerado, sendo que, conforme consta na r.
sentença penal condenatória, o crime ocorreu no dia 01/08/1990.
II - Tal erro, no entanto, não tem o condão de macular o processo ao
qual respondeu o impetrante/paciente, devendo, apenas, ser o mesmo
retificado pela autoridade apontada como coatora.
Writ concedido tão-somente para determinar ao Tribunal a quo que
proceda à correção do erro material apontado, providenciando as
devidas retificações de datas nas anotações relativas à execução
penal do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 107075 / RO HABEAS CORPUS 2008/0112358-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, arts.

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