TST - E-ED-RR - 790485/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO RECURSO DE EMBARGOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Hipótese em que se aplica a diretriz da Súmula uniformizadora n.º 422 desta Corte como óbice ao conhecimento do Recurso de Embargos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 790485/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, razões do recurso de embargos que não atacam os fundamentos.

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