STJ - HC 102017 / PR HABEAS CORPUS 2008/0055315-4


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C O ART. 288, NA FORMA DO
ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. TESE APRESENTADA,
MAS NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.
I - Tendo em vista que a tese acerca da ausência de justa causa para
a segregação cautelar da paciente não foi apreciada pelo e. Tribunal
de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob
pena de indevida supressão de instância (Precedentes).
II - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase
do art. 500 do CPP, fica, por ora, superado o pretenso
constrangimento por excesso de prazo (Precedentes/Súmula nº 52-STJ).
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.
Habeas corpus concedido, de ofício, para que o e. Tribunal a quo
aprecie como entender de direito a tese acerca da ausência de justa
causa para a segregação cautelar.

Tribunal STJ
Processo HC 102017 / PR HABEAS CORPUS 2008/0055315-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›