TST - RR - 800880/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. De conformidade com a jurisprudência do TST, a compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Igualmente, a prestação de horas extras habituais descaracteriza a compensação. Nessa hipótese, as horas que ultrapassam a carga horária semanal normal devem ser pagas como extraordinárias valor hora mais o adicional -, ficando restrita a condenação ao adicional respectivo no tocante às horas indevidamente compensadas, pena de bis in idem . Aplicação da Súmula 85/TST, itens I e IV.

Tribunal TST
Processo RR - 800880/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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