STJ - HC 108991 / CE HABEAS CORPUS 2008/0133913-8


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 1º, INCISO I, DA LEI Nº
9.613/98 E 338 DO CÓDIGO PENAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. TESE
APRESENTADA MAIS NÃO ANALISADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. MATÉRIA SEQUER
APRESENTADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
I - Tendo em vista que a tese relativa à alegação de erro sobre a
ilicitude do fato foi apresentada, mas não foi apreciada pelo e.
Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal
alegação, sob pena de supressão de instância. (Precedentes).
II - As teses acerca do regime prisional para o cumprimento da
reprimenda e da ausência de fundamentação na dosimetria da pena do
paciente sequer foram apresentadas ao e. Tribunal de origem e, por
essa razão, não foram apreciadas, ficando esta Corte impedida de
examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância
(Precedentes).
III - No presente caso, para se infirmar a assertiva do e. Tribunal
a quo a respeito da existência de prova sólida da materialidade do
delito, seria necessário o amplo revolvimento de matéria
fático-probatória, o que não é permitido na via estreita do writ.
(Precedentes).
IV - O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis
à compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª.
Jane Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJU de 05/11/2007;
HC 75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de
11/0612007), capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida
(HC 79.650/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de
08/1012007), bem como a veracidade do alegado.
V - Tal providência, mormente nas hipóteses em que o paciente é
assistido por advogado, constitui ônus da defesa (HC 92.815/SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 11/04/2008), do
qual somente desincumbe-se diante de justificativa plausível para
tanto. Caso contrário o habeas corpus não poderá ser conhecido
diante da impossibilidade de confirmação da efetiva ocorrência de
constrangimento ilegal (HC 91.755, Primeira Turma, Rel. Minª. Cármen
Lúcia, DJU de 23/11/2007; HC 91.399/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJU de 11/10/2007).
VI - “A ação de “habeas corpus” - que possui rito sumaríssimo - não
comporta, em função de sua propria natureza processual, maior
dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade -
sem prejuízo da complementação instrutoria ministrada pelo órgão
coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o
conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. – A utilização adequada
do remédio constitucional do “habeas corpus” impõe, em conseqüência,
seja o “writ” instruído, ordinariamente, com documentos suficientes
e necessários à análise da pretensão de direito material nele
deduzida.” (HC 68.698/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello,
DJU de 21/02/1992).
VII - No presente caso, os autos não vieram instruídos com a cópia
do decreto de prisão preventiva, o qual, na hipótese, se apresenta
como peça indispensável à compreensão da controvérsia.
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.
Habeas corpus concedido, de ofício, para determinar ao e. Tribunal a
quo, que analise, como entender de direito, a alegação de erro sobre
a ilicitude do fato no tocante ao delito de reingresso de
estrangeiro expulso.

Tribunal STJ
Processo HC 108991 / CE HABEAS CORPUS 2008/0133913-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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