TST - E-RR - 804401/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. A decisão turmária se alinha à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 339, II, do TST, que afirma ser inviável o reconhecimento da estabilidade provisória ao membro da CIPA, quando há a comprovação de extinção do estabelecimento. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 804401/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, processo submetido ao rito sumaríssimo, estabilidade provisória do membro suplente da cipa.

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