STJ - HC 88686 / SP HABEAS CORPUS 2007/0188233-7


20/out/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO POR
EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR
NATURAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DO
CRIME DE QUADRILHA. MATÉRIA APRESENTADA, MAS NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL A QUO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO
PREVISTO NA LEI 10.409/02. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
I - Se a alegação referente à incompetência da Justiça Estadual não
foi apreciada, pelo e. Tribunal a quo, por necessitar de ampla
dilação probatória, a alegação referente à violação ao princípio do
promotor natural não foi sequer suscitada em segunda instância, e a
tese referente à atipicidade do crime de quadrilha foi suscitada,
mas não houve apreciação do e. Tribunal a quo, delas não se conhece
sob pena de supressão de instância (Precedentes).
II - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da
punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva uma
vez que, sendo 3 (três) anos a pena máxima cominada ao crime de
quadrilha, não transcorreu entre os marcos interruptivos lapso
temporal superior a oito anos (artigos 107, inciso IV e 109, inciso
IV, ambos do CP).
III - Considerando que a alegação de inobservância do rito previsto
na Lei 10.409/02 já foi apreciada por esta Corte no HC 85388/SP,
nesta parte o presente writ perdeu seu objeto.
IV - A exordial acusatória atacada no presente mandamus preenche
todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez
que descreve de forma suficiente a conduta delitiva, com as suas
respectivas circunstâncias, a qualificação do acusado, a
classificação do ilícito penal e o rol de testemunhas, não se
vislumbrando qualquer prejuízo à defesa.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.
Ordem concedida de ofício para que o e. Tribunal a quo aprecie como
entender de direito a tese referente à atipicidade do crime de
quadrilha.

Tribunal STJ
Processo HC 88686 / SP HABEAS CORPUS 2007/0188233-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, quadrilha.

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