TST - RODC - 806331/2001


31/out/2008

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO SUSCITANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITADO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Dissídio coletivo de greve ajuizado por sindicato profissional perante empresa, com a finalidade de obter a declaração de legalidade de greve, deflagrada em razão das demissões dos empregados da unidade de fundição de alumínio, tendo em vista o malogro das negociações em torno da implantação do regime de autogestão; a suspensão dos atos de demissão desses empregados; e a garantia de pagamento de seus direitos trabalhistas. Notícia de celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes de contestada a ação, com pedido de homologação judicial. Acórdão regional em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e, em conseqüência, se julgou prejudicado o exame do acordo noticiado pelas partes, por falta de interesse processual do Suscitante. Recurso ordinário interposto pelo Suscitado com a finalidade de obter a homologação pela Corte Regional do acordo celebrado entre as partes. Não-caracterização do binômio necessidade/utilidade, indispensável à configuração do interesse em recorrer por parte do Suscitado. Recurso ordinário de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RODC - 806331/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos dissídio coletivo de greve, extinção do processo sem resolução do mérito, falta de interesse processual do suscitante.

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