TST - AIRR e RR - 813151/2001


31/out/2008

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. BANCO NOSSA CAIXA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGENS CONCEDIDAS SOMENTE AOS EMPREGADOS DA ATIVA. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA RESTRITA. As condições ajustadas em normas coletivas que não violem dispositivo de lei devem prevalecer, em face do disposto no art. 7º, XXVI, da CF. Na hipótese em tela, a norma em que se pactuara a concessão de vantagens somente aos empregados em atividade é oriunda de negociação coletiva, espécie de ajuste de interesses. A flexibilização do Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões recíprocas. Se as partes decidem, mediante acordo coletivo, estabelecer o pagamento de vantagens apenas aos empregados em atividade, não é possível estendê-las aos aposentados e pensionistas, nem conferir natureza jurídica diversa da então ajustada, sob pena de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 813151/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos a) agravo de instrumento obreiro, banco nossa caixa s.a, complementação de aposentadoria.

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