TST - E-RR - 814865/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 47 DA SBDI-1 E SÚMULA N.º 132, I, DO TST . A decisão turmária encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade integram a base de cálculo das horas extraordinárias. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 47 da SBDI-1 e da Súmula n.º 132, I, ambas do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 814865/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, integração no cálculo das horas extras.

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