TST - AIRR - 1247/2002-900-01-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos suscitados pelo reclamante nos embargos de declaração, cumprindo o dever relativo à entrega da prestação jurisdicional. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não-demonstradas. PDV. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão do TRT baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, sendo que a análise da matéria, inclusive quanto à violação do princípio da isonomia, demandaria novo exame das provas, o que é vedado a esta Corte pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/2002-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista nulidade da decisão do trt, verifica-se que o tribunal.

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