STJ - HC 104056 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0077254-5


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO PRISIONAL.
INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade, seja deturpada a ponto de configurar
uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira
Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O
princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não
resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das
prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como
culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado
(HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito
fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base
concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU
de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que
demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma,
Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal,
não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais
requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva,
sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma
sucinta e concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos
legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira
Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).
II - Assim, a Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como
ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na
gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na
periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social
decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na
afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o
meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJU de 06/06/2007).
III - In casu, o decreto prisional se encontra devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, sendo que a
manutenção do paciente em liberdade acarretaria insegurança jurídica
e, por conseguinte, lesão a ordem pública, uma vez que o crime
imputado ao paciente foi praticado reiteradamente, havendo
organização na divisão de tarefas da conduta delituosa, sendo que o
ora paciente valia-se de sua condição de policial militar para
facilitar a entrada de drogas em festas voltadas ao público jovem.
IV - Finalmente, observe-se que condições pessoais favoráveis não
têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da
prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 104056 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0077254-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

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