TST - E-RR - 1500/2002-900-04-00


31/out/2008

PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A Turma de origem concluiu que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o requerimento administrativo suspendia o prazo prescricional, afrontou o art. 172, inc. I, do Código Civil de 1916, vigente na época, o qual elenca as causas que interrompem a prescrição. Não configurada a violação ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1500/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos prescrição, suspensão da fluência do prazo, a turma de origem.

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