TST - AIRR e RR - 5603/2002-900-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nos moldes da alínea c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento. Decisão regional consentânea às Súmulas 219, 329, 342 e 368 e à OJ 305 da SDI-I, desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 5603/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reclamante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›