STJ - HC 103737 / MS HABEAS CORPUS 2008/0074198-6


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APELAR
EM LIBERDADE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por
outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não
sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a
constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV,
da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim,
a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real
necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU
de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o
art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera
explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige,
contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto
constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a
presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão
preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia,
DJU de 29/06/2007).
II - No caso, a negativa do direito do paciente em apelar em
liberdade encontra-se justificada em dados concretos extraídos dos
autos que demonstram que a liberdade do paciente acarreta
insegurança jurídica e, por conseguinte, lesão a ordem pública.
Segundo consta dos autos, o paciente possui duas condenações por
estelionato. Dessa forma, sua prisão preventiva deve ser decretada
como forma de coibir sua reiteração delitiva (HC 86.973/RJ, Segunda
Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 10/03/2006)
III - De fato, a periculosidade do agente para a coletividade, desde
que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua
liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 103737 / MS HABEAS CORPUS 2008/0074198-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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