TST - RR - 11986/2002-900-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consagrado na Súmula nº 366, no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, no início ou no final da jornada de trabalho, observado o limite máximo de dez minutos diários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11986/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

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