STJ - HC 103889 / PE HABEAS CORPUS 2008/0075343-6


20/out/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 33 DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE
DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória
para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está
prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento
suficiente por se tratar de norma especial especificamente em
relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP.
II - Além do mais, o art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a
concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida
não pode ser concedida.
III - Precedentes do c. Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª
Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma,
Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos
Velloso).
IV - "De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde
29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072/90, para
excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre
que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que
a questão requer -, essa alteração legal não resulta,
necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do
Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos
processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de
não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão
preventiva” (v.g., HC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04;
82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99,
Marco Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98, Pertence, DJ
9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no
sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da
própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição” (CF, art. 5º,
XLIII)." (STF - HC 91550/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
06/06/2007).
V - Ademais, em decisão recente publicada no Informativo de
Jurisprudência nº. 508, o c. Pretório Excelso assim se manifestou
sobre o tema: 'A Turma indeferiu habeas corpus em que pleiteada a
soltura da paciente, presa em flagrante desde novembro de 2006, por
suposta infringência dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006.
A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória,
bem como sustentava a inocorrência dos requisitos para a prisão
cautelar e a configuração de excesso de prazo nessa custódia.
Afirmou-se que esta Corte tem adotado orientação segundo a qual há
proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor
dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas, o que,
por si só, seria fundamento para denegar-se esse benefício.
Enfatizou-se que a aludida Lei 11.343/2006 cuida de norma especial
em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP, em
consonância com o disposto no art. 5º, XLIII, da CF. Desse modo, a
redação conferida ao art. 2º, II, da Lei 8.072/90, pela Lei
11.464/2007, não prepondera sobre o disposto no art. 44 da citada
Lei 11.343/2006, eis que esta se refere explicitamente à proibição
da concessão de liberdade provisória em se tratando de delito de
tráfico ilícito de substância entorpecente. Asseverou-se, ainda,
que, de acordo com esse mesmo art. 5º, XLIII, da CF, são
inafiançáveis os crimes hediondos e equiparados, sendo que o art.
2º, II, da Lei 8.072/90 apenas atendeu ao comando constitucional'
(HC 92495/PE. Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 27.05.2008)
VI - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase
do art. 502, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por
excesso de prazo (Precedentes/Súmula nº 52-STJ).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 103889 / PE HABEAS CORPUS 2008/0075343-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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