STJ - HC 101668 / PE HABEAS CORPUS 2008/0051713-4


20/out/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. CONTRABANDO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM LEI
TRABALHISTA. APREENSÃO DE BEM EM BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
I - A teor do art. 6º, inc. II e III, do CPP a autoridade policial,
ao tomar conhecimento de um fato delituoso, está autorizada a
aprender objetos a ele relacionados.
II - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em
toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC
73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua
devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do
Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza
situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido
processo legal.
III - Na hipótese, a denúncia descreve a atuação de organização
criminosa, estruturada com o fim de exploração de jogos de azar, que
teria praticado de forma reiterada os crimes de contrabando (de
equipamentos relativos as máquinas caça-níqueis), de frustração de
direitos trabalhistas dos funcionários das lojas administradas pela
organização, e de lavagem de dinheiro.
IV - Desta forma, constata-se que a exordial acusatória apresenta
uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o
pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que,
ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é
inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de
Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau,
DJU de 03/03/2006).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 101668 / PE HABEAS CORPUS 2008/0051713-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, quadrilha.

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