STJ - HC 108308 / MG HABEAS CORPUS 2008/0127043-0


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR
OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares
(Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como
culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado
(HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito
fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base
empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão por pronúncia se
justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC
90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007)
com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do
Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera
explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige,
contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto
constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a
presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão
preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia,
DJU de 29/06/2007).
II - No caso, a decisão que decretou a prisão cautelar, por ocasião
da pronúncia, está devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada em
sua reiterada conduta delitiva.
III - De fato, a periculosidade do agente para a coletividade, desde
que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua
liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007).
IV - Dessa forma, a prisão cautelar pode ser decretada como forma de
coibir a reiteração de delitos (HC 86.973/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJU de 10/03/2006). Não se trata, frise-se, de
presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações,
conjecturas desprovidas de base empírica concreta, que conforme
antes destacado não se admite, pelo contrário, no caso, a
periculosidade decorre do fato do paciente responder a outros quatro
processos na mesma Comarca.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 108308 / MG HABEAS CORPUS 2008/0127043-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›