TST - AIRR - 24814/2002-900-03-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apenas se admite o recurso de revista que aponta a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando fulcrado nos dispositivos legais de que trata a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Ademais, se, no agravo de instrumento, são colacionados outros dispositivos legais, que não aqueles suscitados no recurso de revista, resta evidenciada a inovação recursal, que não alicerça a pretensão de admissibilidade do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24814/2002-900-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, apenas se admite o.

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