TST - AIRR - 26543/2002-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE SALÁRIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 294 DESTA CORTE. A alteração contratual ocasionou redução da jornada, com a conseqüente redução de salário. Destarte, tratando-se de parcelas sucessivas, a lesão é renovada mensalmente, atingindo direito assegurado pela constituição à parte. Assim, a decisão recorrida conferiu a correta subsunção da Súmula nº 294 desta Corte ao caso dos autos, considerando a vedação legal relativa à irredutibilidade de salário, prevista no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, hipótese abarcada pela parte final do entendimento consolidado descrito. A prescrição é parcial e não total.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26543/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, alteração contratual.

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