TST - E-RR - 560/2001-010-18-00


31/out/2008

HORAS EXTRAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO TST. Não consegue a reclamada demonstrar que o conhecimento do Recurso de Revista resultou em violação ao art. 896 da CLT, porquanto assente na decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem a existência de determinação judicial de apresentação dos cartões de ponto. Por outro lado, incidem as Súmulas 296 e 297 do TST como óbice ao reexame do provimento judicial. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 560/2001-010-18-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras, determinação judicial de juntada dos cartões de ponto, súmula 338 do tst.

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