TST - E-RR - 31296/2002-900-01-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A ECT, uma vez que se equipara à Fazenda Pública, não obstante explore atividade econômica, deve observar os princípios constitucionais pertinen- tes aos atos administrativos. Ainda que não se reconheça a garantia de emprego prevista na Constituição (art. 41), o ato de despedida do empregado não está livre de motivação, nos termos do art. 37 da Constituição da República. Matéria já pacificada nesta Corte no item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, que dispõe: II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais .

Tribunal TST
Processo E-RR - 31296/2002-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, despedida imotivada.

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