STJ - HC 108069 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0124233-3


20/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE
PROVA. SUSPENSÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO. SUSPENSÃO
DETERMINADA DENTRO DO PERÍODO DE PROVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO REFERENTE AO NOVO DELITO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 89 DO CP E ART. 145
DA LEP.
I - Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de
provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da
notícia da prática de novo delito pelo réu (art. 145, da LEP) e, com
o trânsito em julgado da condenação referente ao novo crime, revoga
tal benefício (Precedentes do STF e do STJ).
II - Importante ressaltar que esta hipótese não se confunde com
aquela em que o juiz apenas revoga o benefício do livramento
condicional após o período de provas, sem, todavia, ter suspendido
cautelarmente o curso de tal benesse. Neste caso, sim, a pena deve
ser automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a
subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de
eventuais delitos durante o período de prova (Precedentes do STF e
do STJ).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 108069 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0124233-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, livramento condicional.

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