TST - AIRR e RR - 37023/2002-900-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BASTEC. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALIDADE. SÚMULA N.º 330 DO TST. De acordo com o disposto na Súmula n.º 330 do TST, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução n.º 108/2001, publicada no DJU de 19/4/2001, e mantida pela Resolução n.º 121/2003, publicada no DJU de 21/11/2003, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 37023/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada bastec, quitação das verbas rescisórias, validade.

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