TST - AIRR - 428/2002-013-20-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Município limitou-se a pugnar pela entrega da prestação jurisdicional, sem especificar qual o ponto sobre o qual a Corte de origem teria deixado de se manifestar. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos autos, não ficou comprovada a transposição do regime celetista para estatutário, o que confirma a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Incidência da Súmula nº 126/TST. REFORMATIO IN PEJUS Ainda que não tenha sido julgada por inteiro, na sentença, toda matéria impugnada é devolvida à revisão do Tribunal que apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas nos autos. A determinação está contida no artigo 515, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/2002-013-20-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, preliminar de negativa de.

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